Como órgão do Poder Legislativo a Câmara Municipal de Mantenópolis tem como principal função legislar, ou seja, deliberar os projetos que lhes são apresentados, seguindo para isso um rito ou procedimento chamado processo legislativo.
O acompanhamento dos projetos que tramitam pela Câmara pode ser feita, além de presencialmente na sede da Câmara, pelo sítio oficial , que contém a cópia e a tramitação de todos eles, além das normas jurídicas que deles se originam.
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